A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou ontem, dia 9 de julho, pelo placar de 61 votos contra 4, o Projeto de Lei nº 1.135/91, que descriminaliza o aborto praticado pela gestante ou com seu consentimento, acatando assim o parecer do relator, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Caso não ocorra recurso no prazo de 5 sessões, no sentido de que a matéria seja votada no plenário da Câmara, se dará o arquivamento da mesma.
O PL 1.135/91 altera o Código Penal (Lei 2.848/40), suprimindo o artigo 124, onde se prevê pena de detenção de um a três anos para a prática criminosa de aborto. Este mesmo projeto já havia sido rejeitado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social (CSS) por 33 votos a 0, em uma sessão tumultuada que terminou com os deputados favoráveis ao aborto (que eram minoria) abandonando a votação nominal em protesto.
O deputado Eduardo Cunha afirmou que “As normas tendentes a abolir os direitos e as garantias fundamentais inseridas na Constituição devem ficar a salvo da ação erosiva do legislador”, apontando assim a inconstitucionalidade da matéria.
O deputado José Genoíno (PT-SP), um dos que defendia a aprovação do projeto e, conseqüentemente, a legalização do aborto, tentou adiar a votação e continuar a discussão da proposta, mas acabou tendo seu requerimento rejeitado por 30 votos a 4. “Reconheço que, no mérito, muitos [deputados] são contra o projeto, mas precisamos discutir a proposta e até mesmo fazer um plebiscito... Eu respeito as religiões, as crenças, mas não há como tratar uma questão como essa na base de uma religião ou crença. É um problema de saúde pública, a ser desenvolvido com orientação, com saúde para a mulher”, alegou o deputado petista. Acompanharam também o voto de Genoíno os deputados Eduardo Valverde (PT-RO), José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Regis de Oliveira (PSC-SP).
O deputado Carlos Willian (PTC-MG), em sua defesa contra a descriminalização do aborto, assim se expressou em certo momento: “Vocês querem matar essas crianças, querem acabar com essas criaturas que são felicidade no futuro do mundo, preferem colocar essas crianças em um caixão? O projeto de lei, esse sim, vai para o caixão”.
Pois é, graças a Deus ainda vemos atitudes coerentes como essas, onde PLs que atentam contra princípios morais e constitucionais são rejeitados e combatidos por nossos representantes no Legislativo Nacional. Nem tudo está perdido!
Continuemos sempre vigilantes, exercendo o nosso papel de cidadãos, fiscalizando e exigindo aquilo que nos toca, não somente no âmbito da fé, mas em tudo aquilo que seja importante para o bom equilíbrio, em todos os sentidos, da sociedade em que convivemos.
Para maiores informações sobre o aborto, ler meu post Vergonha Universal - Bispo Edir Macedo defende o aborto.
Anchieta Campos
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